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DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA 2022


12/01/2022 12:07:52

A Resolução-COFECI nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (art. 9º, X):

1. COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA

2. COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (COS)

3. MANTER EM ARQUIVO (não precisa informar ao COAF nem ao COFECI)

4. NÃO COMUNICAÇÃO – MULTA (quando obrigatória)

👉🏼 Acesse o link https://www.cofeci.gov.br/comunicacao-de-nao-ocorrencia

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