Imobiliárias são chamadas ao Ministério Público por acobertamento ilegal da profissão de Corretor de Imóveis


13/10/2020 11:55:53

 

Na quarta-feira, 30/09, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis- CRECI-RS, participou de reunião na Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada para firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. 

O termo acordado foi apresentado às empresas imobiliárias autuadas pela fiscalização do CRECI-RS entre 2019 e 2020 por acobertamento ao exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. 

O zelo e a fiscalização da profissão de Corretor de Imóveis, essência do CRECI/RS, lastreado na Lei nº 6.530/78, garantem a formação de ambiente seguro para negociações imobiliárias, coibindo a prática do exercício irregular da profissão, delito inscrito no art. 47, do Decreto-Lei nº 3.688/41, defendendo a sociedade dos profissionais ilegais.   

Após a consolidação vigente deste termo, o CRECI-RS passa a ser responsável novamente pelo acompanhamento de fiscalização destas empresas, garantindo assim que as mesmas venham cumprir as legislações e normas vigentes. 

Na referida reunião, estavam presentes, o presidente em exercício do CRECI-RS, Naor Lagoas, o advogado, Daniel Haigert, o Fiscal, Rodrigo Cabral e o Promotor de Justiça, João Claudio Pizzato Sidou. 

 

                                                                             



 

                                                                                                                                                                                                                        Matéria feita pela jornalista Jaqueline Moura 


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