Decreto 20.625, proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais de serviços (entre eles imobiliárias)


24/06/2020 17:08:52

No dia 23 de junho (terça-feira), o decreto 20.625 expedido pelo Poder Executivo de Porto Alegre determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo imobiliárias. 

Decreto nº  20.625:

Art. 8º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil.

§ 1º Fica permitido o funcionamento dos setores administrativos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, desde que realizados de forma remota e individual.

 § 2º Não se aplica o disposto no caput às atividades previstas nos arts. 10, 12 e 13 deste Decreto.

 

 

 

 

 

Decreto na íntegra: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3451_ce_292872_1.pdf 

 


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